Nossa Constituição Federal de 1988 tratou em detalhes de direito educacional primeiro ao incluí-la no rol dos direitos sociais (art. 6º, CF) e, depois, ao defini-lo como um direito subjetivo, tendo o Estado e a família o dever de assegurá-lo, visando a promoção do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF), sempre com respeito a princípios, como a igualdade material, o respeito ao pluralismo de ideias, a gestão democrática, a garantia da qualidade, dentre outros (art. 206, CF). Tal complexidade decorre tanto da natureza do direito individual e social quanto da pluralidade das fontes legislativas e das autoridades públicas que interagem na normatização da educação no Brasil.
Objetivos
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Refletir sobre os conhecimentos preliminares - princípios e fundamentos - na área do Direito Educacional.
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Desenvolver uma visão interdisciplinar dessa área com as áreas da Educação, dos Direitos Difusos e Coletivos, Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito Empresarial.
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Analisar as legislações, doutrinas e jurisprudências mais recentes sobre o Direito Educacional.
Diferenciais
O desenvolvimento do curso se dará por meio de metodologias ativas de aprendizagem, como por exemplo, aprendizagem baseada em problemas, aprendizagem baseada em equipes e estudo de casos, para discussão, reflexão e resolução de problemas, tendo em vista a necessidade de analisar e interpretar, de forma teórico-prática, a legislação educacional, sua regulação e prestação de serviço, bem como a judicialização visando encontrar melhores alternativas para a resolução dos conflitos unitários (demandas individuais), aos multitudinários (demandas coletivas)
Sobre o Curso
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Categoria: Extensão, On-line Síncrono
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Público-alvo:
Profissionais da educação, gestores e secretários, advogados, estagiários inscritos na OAB. Bacharéis em Direito e graduados em áreas correlatas à educação, que pretendam adquirir ou aprimorar conhecimentos em Direito Educacional.
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Duração: 24h
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Local: On-line Síncrono
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INSCREVA-SEna lista de interesse
Professor em Destaque
Prof. Me. Arthur José Pavan Torres
Mestre em Direito Empresarial (Universidade Nove de Julho). Professor Convidado da Escola Superior da Advocacia e da PUC-SP. Parecerista. Advogado inscrito na OAB, subseção de São Paulo, com atuação destacada no Direito Educacional (Direito Regulatório e Direito Privado). Titular do escritório Salles Giannellini Sociedade Individual de Advocacia.
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Professor em Destaque
Prof. Dr. Luiz Fernando Salles Giannellini
Mestre em Direito Empresarial (Universidade Nove de Julho). Professor Convidado da Escola Superior da Advocacia e da PUC-SP. Parecerista. Advogado inscrito na OAB, subseção de São Paulo, com atuação destacada no Direito Educacional (Direito Regulatório e Direito Privado). Titular do escritório Salles Giannellini Sociedade Individual de Advocacia.
Saiba Mais
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Legislação e Regulação.
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Educação na Constituição Federal de 1988.
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei Federal nº 9394/1996) – I.
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei Federal nº 9394/1996) – II.
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Sistema de Regulação – Ministério da Educação e Conselho Nacional de Educação e a Produção de Políticas Públicas.
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Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar. Prestação de Serviço e Judicialização.
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Serviço Educacional – I.
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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e Lei Geral de Proteção de Dados.
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Medidas Judiciais (individuais e coletivas) – I.
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Sistema de Proteção da Infância e Juventude – II.
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Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos de Ensino.
- Procedimentos de Matrícula: após o preenchimento de sua inscrição será gerado automaticamente:
- Comprovante de Inscrição;
- Boleto bancário ou a opção por cartão de crédito para pagamento da matrícula.
- Em caso do responsável financeiro não ser o próprio aluno deverá ser assinado o TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS pelo efetivo responsável, cujo documento deverá ser solicitado pelo seguinte e-mail: contasareceber@fundasp.org.br e entregue pessoalmente nesse mesmo setor.
- Efetivação de matrícula: após o pagamento da primeira parcela do plano sua matrícula será efetivada.
Documentos
- Cópia do CPF, RG e comprovante de residência (com CEP)
- Cópia autenticada do Diploma de Graduação para graduados e cópia autenticada do Histórico Escolar para graduandos
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Os documentos deverão ser anexados no ato da inscrição. O aluno responsabiliza-se pela absoluta exatidão e veracidade dos documentos anexados no Portal de Inscrições. (Você poderá verificar os documentos pendentes acessando a Central do Candidato). Regras para entrega de Diplomas de outros países: Os diplomas de Graduação obtidos no exterior, obrigatoriamente, serão aceitos somente após revalidação/reconhecimento no Brasil, seguindo a legislação vigente.
Observações Especiais
A REALIZAÇÃO DO CURSO ESTÁ SUJEITA A NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS.
Caso o curso não se viabilize, você será avisado (a) com antecedência à data prevista para o início das atividades. Somente neste caso, os valores pagos serão devolvidos.
Em caso de dúvidas entre em contato pelo e-mail: inscricaosaecontinuada@pucsp.br