A Sociedade da informação permitiu que se estabelecesse um inegável confronto entre o controle e a proteção de dados pessoais dos cidadãos. Preocupada em disciplinar a matéria de forma consistente, a União Europeia, em 14 de abril de 2016, aprovou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento EU nº 679/2016), possibilitando não só a seus cidadãos e residentes, o controle dos dados pessoais, mas ainda, unificando o quadro regulamentar europeu relacionando a matéria. Inspirado na normativa europeia, o Brasil, através da Lei nº 13.709/2018 e promovendo modificações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), finalmente aprovou a sua Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Forte nessas mudanças e sendo as fronteiras da internet um limite de difícil acesso, surge a necessidade do estudo do controle e da proteção de dados, impondo-se reflexões inerentes a esse campo. É nesse contexto que o Curso de Extensão a Distância (EaD) Direito Digital e Proteção de Dados se insere, trazendo uma análise aprofundada dos diversos pontos que circulam o tema, bem como reflexões que contribuem para um maior e efetivo entendimento do assunto.
Objetivos
O Curso de Extensão a Distância (EaD) Direito Digital e Proteção de Dados proporciona a análise aprofundada e reflexão desenvolvida no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo sobre o Direito Digital e a Proteção de Dados, notadamente com a edição da Lei nº 13.709/2018.
Sobre o Curso
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Categoria: Extensão, EAD
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Público-alvo:
Estudantes e profissionais das áreas de Direito ou de Tecnologia, que tenham interesse em manter-se atualizados sobre as recentes normas de controle e proteção de dados.
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Duração: 40 horas
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Local: EaD
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INSCREVA-SEna lista de interesse
Professor em Destaque
Prof. Dr. Marco Antonio Marques da Silva
Mestre (1991), Doutor (1995) e Livre-Docente em Direito Processual Penal (1999) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Doutor em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2005) (Portugal). Professor Titular em Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Conselheiro do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Superior. Líder do Grupo de Pesquisa Dignidade Humana e Estado Democrático de Direito, da PUC/SP (credenciado junto ao CNPq). Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito Processual Penal (Mestrado e Doutorado) do Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2009-2013). Presidente da Cátedra Sérgio Vieira de Mello (PUC-SP e ACNUR/ONU). Desembargador de Imprensa e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2010-2017). Membro da Comissão de Assuntos Institucionais entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e as Faculdade de Direito. Membro da Comissão de Juristas para a Reforma do Código Penal do Senado Federal. Coordenador da Escola Paulista de Magistratura. Diretor do Departamento de Relações Institucionais da Associação Paulista de Magistrados. Professor Visitante e Homenageado (Medalha de Honra) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal). Professor Homenageado com a Láurea de Reconhecimento pela Universidade de Lisboa (Portugal). Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor Honoris Causa das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Professor Emérito da Escola Paulista da Magistratura (TJSP). Presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal. Direito da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa (Lisboa/Portugal). Membro do Conselho Científica da Lisbon Law Review – Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Integrante da Comissão Científica da Interpretatio Prudentium – Direito Romano e Tradição Romanista em Revista, do Centro de Investigação da Universidade de Lisboa. Membro do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Saiba Mais
Módulo 1. Introdução a Sociedade Globalizada
- Sociedade da Informação e os riscos cibernéticos
- Sociedade da Informação e direitos humanos
- Vigilância em massa: vigilância algorítmica, corrosão da democracia e transpolítica.
- A internet e seus conceitos.
- Os bastidores da internet
- A influência da internet nas relações familiares
- Comunicação e ética no mundo digital
- O Direito e o ciberespaço.
- Fenômenos da globalização e da Proteção transnacionalizada.
Módulo 2. Privacidade no Mundo Digital
- Introdução ao estudo do Direito Eletrônico
- Aspectos constitucionais do Direito Digital brasileiro
- A evolução histórica da proteção de dados
- O direito fundamental a proteção de dados
- A exigência humana da intimidade, privacidade, honra e imagem e o mundo digital.
- Proteção de dados e privacidade.
- Gestão do conhecimento na proteção de dados.
- A proteção dos dados pessoais na esfera pública
- Impactos na era Digital no contexto empresarial
Módulo 3. Legislação Cibernética: Realidade Nacional e comparada.
- Direito da cibersegurança: aspectos operacionais e estratégicos
- Marco Civil da internet: o advento da legislação brasileira
- Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD
- Regulamento Geral de Proteção de Dados e Reflexões sobre i impacto no Direito Urbanístico
- Regulamento Geral sobre a Proteção de dados no âmbito italiano
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais
- Lei Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico
- Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor
- Tutela da privacidade dos menores de idade na internet
Módulo 4. Privacidade no Mundo Digital
- Vulnerabilidade física, coorporativa e de dados pessoais
- Influência das redes sociais no escrutínio eleitoral
- Direito Digital na pratica: do processo de identificação a remoção do conteúdo na internet.
- Compliance cibernético e direito regulatório
- Evolução no combate à criminalidade digital
- O acesso não autorizado de dispositivo informático
- Investigação cibernética: panorama geral e infiltração policial
- Cadeia de custódia em evidencias digitais
- O novo crime de denunciação caluniosa eleitoral e as Fakes News: LEI n° 13.834/2019
Sujeito a eventuais alterações conforme o programa e à disponibilidade docente.
Aprovação
Frequência mínima de 75% nas aulas ministradas e nota igual ou superior a 7.0.
- Procedimentos de Matrícula:: após o preenchimento de sua inscrição será gerado automaticamente:
- Comprovante de Inscrição;
- Boleto bancário ou a opção por cartão de crédito para pagamento da matrícula;
- Em caso do responsável financeiro não ser o próprio aluno deverá ser assinado o TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS pelo efetivo responsável, cujo documento deverá ser solicitado pelo seguinte e-mail: outrasreceitas@fundasp.org.br e entregue pessoalmente nesse mesmo setor.
- Efetivação de matrícula: após o pagamento da primeira parcela do plano sua matrícula será efetivada.
Documentos
- Cópia do CPF, RG e comprovante de residência (com CEP)
- Cópia autenticada do Diploma de Graduação para graduados e cópia autenticada do Histórico Escolar para graduandos
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Os documentos deverão ser anexados no ato da inscrição. O aluno responsabiliza-se pela absoluta exatidão e veracidade dos documentos anexados no Portal de Inscrições. (Você poderá verificar os documentos pendentes acessando a Central do Candidato). Regras para entrega de Diplomas de outros países: Os diplomas de Graduação obtidos no exterior, obrigatoriamente, serão aceitos somente após revalidação/reconhecimento no Brasil, seguindo a legislação vigente.
Observações Especiais
A REALIZAÇÃO DO CURSO ESTÁ SUJEITA A NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS.
Caso o curso não se viabilize, você será avisado (a) com antecedência à data prevista para o início das atividades. Somente neste caso, os valores pagos serão devolvidos.
Em caso de dúvidas entre em contato pelo e-mail: inscricaosaecontinuada@pucsp.br
