Escritório Modelo "Dom Paulo Evaristo Arns"

Prestação de Serviços de assitência Jurídica Integral e Gratuita

TERMO DE COLABORAÇÃO celebrado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A celebração de parceria entre a Defensoria Pública e o Escritório Modelo da Faculdade de Direito da PUC/SP tem como base legal o inciso XIII do artigo 19 da Lei Complementar Estadual n. 988, de 9 de janeiro de 2006, visando garantir a tutela de direitos individual, coletiva e também a mediação de conflitos à população em situação social vulnerável.

Prevê atuação de modo preventivo e restaurativo, judicial e extrajudicial, com atendimento multidisciplinar, além de favorecer amplamente o trabalho de formação e conscientização do aluno e da população, dos necessitados, assim considerados na forma da lei.

Essa parceria está em vigor desde 02 de setembro de 2007 em continuidade ao Convênio anterior, com os mesmos objetivos, firmado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em 2001. 
É a principal ação da prestação de serviços do Escritório Modelo, que permite o desenvolvimento da sua missão e metas de realização e que já viabilizou atendimento sócio jurídico de cerca de 73.456 pessoas nos quase 20 anos de existência do Escritório Modelo “Dom Paulo Evaristo Arns”.