Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade

O módulo inicial do curso abordará a proteção jurídica dispensada ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, que recepcionou e aperfeiçoou a Política Nacional de Meio Ambiente instituída em 1981, principalmente no tocante à prevenção e à responsabilização do dano ambiental. Serão examinados os fundamentos, princípios, institutos e instrumentos de tutela ambiental, voltados à garantia da sadia qualidade de vida, direito fundamental do homem, estritamente vinculado à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III).

• Princípios ambientais e sua aplicação na solução de conflitos ambientais.
• Experiências e tendências contemporâneas do Direito Ambiental Internacional.
• Política Nacional do Meio Ambiente e sua implementação.
• Bens ambientais. Função social da propriedade rural e urbana. 
• Instrumentos de proteção.
• Competência legislativa e material em matéria ambiental.
• Responsabilidade civil ambiental.
• Responsabilidade administrativa ambiental.
• Responsabilidade penal ambiental.
• Estudo de impacto ambiental (EIA) e outros estudos ambientais.
• Licenciamento ambiental: disciplina e tendências atuais.
• Licenciamento e autorização ambientais: questões técnicas e procedimentais.
• Instrumentos econômicos e de mercado e o pagamento por serviços ambientais.
• Gestão ambiental e certificação ambiental.
• Auditoria ambiental.
• Meio ambiente cultural e do trabalho.

O Módulo II volta-se para a proteção da sustentabilidade do meio ambiente natural, abordando-se a tutela da flora, da fauna, dos recursos hídricos, da biodiversidade, da qualidade do ar, do solo, da mineração, do agronegócio, entre outros temas atuais e de interesse para a realidade brasileira, discutindo-se os avanços e retrocessos das políticas ambientais nessas áreas.

• Regime jurídico da flora e a sua proteção. Restauração florestal, adequação ambiental e agrícola de propriedades rurais.
• Instrumentos econômicos e de gestão da flora: compensação da Reserva Legal, servidão ambiental e cota de reserva ambiental (CRA).
• Cadastros ambientais (CAR, CTF, entre outros).
• Regime jurídico da fauna e a sua proteção.
• Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC) e a compensação ambiental.
• Proteção da biodiversidade, biotecnologia, propriedade ?intelectual e biossegurança.
• Proteção dos recursos hídricos: aspectos políticos-jurídicos e técnico-ambientais.
• Proteção da qualidade do ar: poluição atmosférica e industrial.
• Energia não-renovável e renovável: embates político-jurídicos e técnico-ambientais.
• Mudanças climáticas e aquecimento global: as experiências globais, nacionais e locais.
• Gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos.
• Proteção da qualidade do solo e do subsolo. Gerenciamento e remediação de áreas contaminadas.
• Atividade minerária: aspectos político-jurídicos e técnico-ambientais.
• Agronegócio e a agricultura familiar: segurança alimentar e nutricional.
• Poluições sonora, visual, luminosa e eletromagnética.

A Parte I tem por objeto de estudo as políticas públicas voltadas para a sustentabilidade do meio ambiente urbano, a partir da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade e demais diplomas legais pertinentes. Será analisada criticamente, sob o ponto de vista ambiental, a política de desenvolvimento e de expansão urbana na Federação Brasileira, seus objetivos, princípios e instrumentos, voltados para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e para a garantia do bem estar de seus habitantes.

• Principiologia urbanística e a sistematização dos instrumentos urbanísticos. Plano Diretos e gestão democrática das cidades.<br />
• Direito à moradia, usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso especial para fins de moradia.<br />
• Parcelamento urbanístico do solo, gerenciamento costeiro e zoneamento.<br />
• Regularização fundiária e ocupação irregular.<br />
• Direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas e consórcio imobiliário.

A Parte II tem como proposta instrumentalizar a efetividade das tutelas administrativa e judicial do meio ambiente, por meio do aprofundamento de estudos teórico-práticos sobre aspectos relevantes e controversos dos respectivos processos e procedimentos, com atenção para o inquérito civil, o Termo de Ajustamento de Conduta e instrumentos afins, questões controversas acerca das ações coletivas ambientais, notadamente da ação civil pública ambiental e da ação de improbidade ambiental; o processo administrativo por infrações ambientais, e o procedimento diversificado nas instâncias federativas; questões polêmicas referentes ao processo e procedimento dos crimes ambientais praticados por pessoas físicas e jurídicas, abrangendo os juizados especiais criminais.

• A tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria ambiental.
• O inquérito civil e as peças de informação.
• Termo de ajustamento de conduta, mediação, conciliação, arbitragem e os negócios jurídicos processuais.
• A ação civil pública ambiental (I): legitimidade, competência e liminar.
• Ação civil pública ambiental (II): provas, sentença, recursos e coisa julgada.
• Liquidação e execução nas ações ambientais.
• Ação popular ambiental e ação de improbidade.
• Mandado de segurança e suspensão de segurança ambiental.
• Processo administrativo infracional ambiental.
• Juizados Especiais Criminais e as infrações ambientais de menor potencial ofensivo.

• Orientação monográfica