Elaboração e Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014)

Apresentação 

As organizações da sociedade civil têm um papel central na implementação de políticas públicas. A nova lei de fomento e de colaboração - Lei 13.019/2014 - que institui um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para as parcerias com o Poder Público, entrou em vigor para os Governos dos Estados, Distrito Federal e União em janeiro de 2016 e passou a ser aplicada para as Prefeituras em janeiro de 2017. Referida norma instituiu normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

A Lei supre uma carência historicamente estabelecida no sentido de ter um regime jurídico próprio para regulamentar e organizar as relações de parceria das organizações da sociedade civil com a Administração Pública brasileira. É uma lei nacional que altera de forma contundente a relação da Administração Pública com as OSCs, obrigando que os entes públicos se planejem melhor para a celebração desses instrumentos. O seu espectro amplo demanda uma revisão e reorganização geral da forma como são realizadas as parcerias entre os diferentes entes da Administração direta e indireta e organizações da sociedade civil, sendo assim relevante a realização e cursos de formação e trocas de experiências para capacitar gestores públicos e privados para lidar com a nova norma. Não é por outra razão que a própria Lei 13.019/2014 traz no seu bojo (artigo 7) a necessidade de capacitação de seus usuários.     O conteúdo do presente curso, de um lado, discutirá conceitualmente as principais mudanças propostas pelo marco regulatório e, de outro, fomentará a realização de atividades práticas para que os alunos sejam capazes de lidar com as novas regras e subsidiar as organizações da sociedade civil e poder público.

 

Público-Alvo

Profissionais envolvidos com organizações da sociedade civil, sejam entidades sem fins lucrativos, cooperativas ou organizações religiosas, além de gestores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e os acadêmicos interessados.

 

Professora em Destaque

Profa. Erika Bechara

Doutora em Direito (PUC/SP, 2007), Mestre em Direito (PUC/SP, 1998) e Bacharel em Direito (PUC/SP, 1994). Professora da PUC/SP e da Faculdade de Direito de Sorocaba. Coordenadora assistente do Curso de Especialização em Direito Ambiental da PUC/SP. Autora dos livros "Licenciamento e Compensação Ambiental na Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC" (1ª Ed, 2008) e “A Proteção da Fauna sob a Ótica Constitucional” (1ª Ed, 2004). Palestrante e autora de diversos artigos sobre Direito Ambiental e Direito do Terceiro Setor em eventos, jornais e revistas especializados.

Inscrição 
  1. Inscrição: após o cadastro de sua inscrição, serão gerados automaticamente um boleto e um comprovante de inscrição. Uma mensagem de confirmação será enviada para o seu endereço eletrônico.
  2. Matrícula: tão logo efetue o pagamento da inscrição, você receberá um segundo e-mail com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o Requerimento de Matrícula, a lista de documentos necessários e o boleto da primeira parcela do plano de pagamento.
  3. Efetivação de matrícula: após a confirmação do recebimento de todos os documentos e do pagamento da primeira parcela do plano, sua matrícula será efetivada.

PUC-SP Vila Mariana

TAXA DE INSCRIÇÃO

  • Taxa com desconto especial até 31/07 - R$ 60,00

  • A partir de 1/08 – R$ 80,00

Para saber o valor total do curso, consulte a aba Investimento, no menu vertical esquerdo.

Não há devolução da taxa de inscrição.

Documentos

  • Cópia do CPF, RG e comprovante de residência (com CEP)
  • Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
  • Requerimento de Inscrição
  • Cópia autenticada do diploma para graduados e cópia autenticada do histórico escolar para os graduandos
  • 1 foto 3x4 recente

Os documentos deverão ser encaminhados via Correios (SEDEX ou carta registrada) ao Setor de Atendimento da COGEAE, situado na Rua da Consolação, 881 – 1º andar – Consolação - São Paulo/SP – CEP 01301-000, ou deverão ser entregues presencialmente em horário de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 12h às 20h30, e aos sábados, das 8h às 12h30.

ATENÇÃO: A REALIZAÇÃO DO CURSO ESTÁ SUJEITA A NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS.

Caso o curso não se viabilize, você será avisado(a) com até 24 horas de antecedência à data prevista para o início das atividades.

Estrutura Didática 

Aulas expositivas, discussão em grupos, seminários, estudo de casos, vídeos, palestras; realização de pesquisas junto a organizações ou de dados secundários. Serão apresentados os conceitos teóricos e exercícios para a interpretação e aplicação dos conhecimentos e técnicas adquiridas.

Temas

•  Conceitos gerais sobre a relação Estado e Sociedade Civil

•  Planejamento e Seleção

•  Monitoramento da Execução

•  Prestação de Contas

Duração 
32 horas
Turmas e Horários 

Início: 3 de outubro de 2017

Término: 31 de outubro de 2017

Dia da semana: terça e quinta-feira

Horário: das 19h às 23h

Local 

Vila Mariana - Cogeae

Rua Afonso Celso, 671/711
Vila Mariana - São Paulo/SP
CEP: 01303-050

Atendimento ao aluno no Campus Consolação

Unidade COGEAE

Rua da Consolação, 881 - Consolação - São Paulo/SP
CEP: 01301-000
Telefone: (11) 3124-9600
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 20h30, e   aos sábados, das 8h às 12h30
Central de atendimento telefônico: de segunda a sexta-feira, das 9h às   19h, e aos sábados, das 8h às 13h


 

Categoria 
Extensão
Situação 
Matrículas encerradas
Áreas de conhecimento 
Investimento 

Investimento total do curso

  • 6 parcelas de R$ 218,67

Se você faz parte da rede Colaboradores, após a conclusão de sua inscrição entre em contato conosco de 2ª a 6ª feira das 9h às 18h pelo telefone (11) 3124-9628 ou pelo e-mail: relacionamentocogeae@pucsp.br. Os documentos necessários para a concessão do desconto são: Carta Colaboradores, disponível no site https://colaboradores.com.br/ e Declaração de Vínculo de sua Empresa atualizada.

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