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“Contribuições da legislação para mudanças políticas na educação inclusiva no atual cenário educacional brasileiro”

Ivana Corrêa Tavares Oliveira, Sofia Lieber, Keila Balbino, Regina Freire

Introdução: Na história da educação brasileira, a separação de crianças foi uma prática pedagógica proposta para a educação em geral. De acordo com Kassar (2011), depois do golpe militar de1964, a Lei Educacional número 5.692/71, no seu nono artigo, definiu o aluno especial como sendo aquele que “apresenta deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados”. Por essa lei, atribuiu-se à educação especial a responsabilidade de atendimento dessas crianças.

Devido à escassez de escola públicas especializadas no país, pais e profissionais de pessoas com deficiência se organizaram e formaram associações e instituições privadas de atendimento a essa população. Estas acabaram se destacando na educação especial brasileira. Para Jannuzzi (1997), muitas decisões da política da educação especial ocorreram por pressão dessas associações.

Com isso, começaram a surgir, na legislação de municípios e estados brasileiros, decretos para a garantia de reformulações de grande e de pequeno porte no que se refere à política de inclusão escolar dos deficientes. Muitos desses decretos baseiam-se na Lei de Diretrizes e Bases número 9.394/96 que preconiza que cada sistema de ensino deve assegurar aos alunos o currículo, métodos e recursos específicos que atendam suas necessidades.

A LDB 9394/96 demonstra importantes avanços no cenário educacional, mas ainda aponta que a matricula dos alunos deve se dar “preferencialmente” na rede pública de ensino. Segundo Garcia e Michels (2011), “é indubitável o avanço da discussão sobre integração, porém, é importante destacar que o termo preferencialmente abre a possibilidade de que o ensino não ocorra na rede regular, mas que permaneça nas instituições especializadas”.

No que se refere especificamente à educação especial, no dia 02 de outubro de 2009, o Ministério da Educação CNE/CEB promulga, por meio da resolução de número 04, as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica. Nela, garante-se a matrícula de alunos com deficiência nas classes regulares e, no contraturno, na sala de Atendimento Educacional Especializado. Há uma redefinição do conceito de Educação Especial, como uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis e realiza o Atendimento Educacional Especializado. Garcia e Michels (2011) destaca que há “um abandono da idéia de Educação Especial como uma proposta pedagógica, para centrar-se na disponibilização de recursos e serviços”.

Objetivo: Apresentar e discutir quais foram as mudanças políticas decorrentes da legislação brasileira no atual cenário educacional brasileiro.

Método: Em busca de artigos sobre educação inclusiva na legislação brasileira e as mudanças ocorridas ao longo do tempo na história da educação inclusiva no Brasil em periódicos indexados na Scielo, foram encontrados 474 trabalhos, lidos os resumos e selecionados cinco para fazer parte da revisão bibliográfica. Foram selecionados aqueles que se apresentavam dentro do contexto de interesse da pesquisa. Outros artigos encontrados a partir dos descritores acima foram descartados pois se apresentavam fora do contexto de interesse desse trabalho. A partir da leitura dos artigos selecionados, discutiu-se as mudanças políticas decorrentes dessa legislação no atual cenário educacional brasileiro. Resultados: Os recentes documentos organizam os atuais sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis. Os resultados obtidos a partir dos artigos levantados demonstram um movimento na educação especial, cuja prática era baseada anteriormente na segregação, depois integração e atualmente na inclusão dos deficientes no ensino público regular. A política educacional atual valoriza outras práticas escolares, tais como: a matrícula em classe comum e o apoio de atendimento educacional especializado para complementar a escolaridade.

Outro movimento percebido foi no sentido dos trabalhos colaborativos, em que o professor da classe regular trabalha em parceria com o professor especializado em educação especial, visando um formato de coensino. Esta parceria ocorre dentro da sala de aula, onde as atividades realizadas pela turma são adaptadas de tal maneira que o aluno com necessidades especiais possa ter uma aprendizagem significativa. Mesmo com a presença de situações colaborativas nota-se que os professores ainda não estão preparados, o que evidencia a necessidade de maiores estudos sobre essa prática para que se alcance melhores resultados.

Conclusões: Desde associações de pais e instituições privadas, perpassando pela educação “preferencialmente” na rede regular, para hoje garantir matrícula em sala regular de ensino com atendimento educacional especializado no contraturno escolar, a educação especial adotou diferentes funções ao longo da história da política educacional brasileira.

O progresso observado na educação especial, tanto em âmbito internacional como também no cenário brasileiro, é evidente. Mas também leva alguns segmentos da sociedade a questionar se garantir apenas o acesso de alunos com deficiência à escola seria somente uma forma de minimizar a desigualdade educacional e custos ao Estado, já que não há movimento político eficaz para se garantir também a qualidade de ensino aos mesmos.

Muito se discute sobre projetos que incluem os alunos. Todavia, percebe-se que, por não existir uma política que busque garantir não apenas a inclusão social, mas sim que os conteúdos produzidos historicamente sejam garantidos às crianças, a efetiva educação dessa parte da população fica prejudicada, além de grande parte das potencialidades desses alunos não serem trabalhadas, respeitando-se as diferenças, como está previsto nos Parâmetros Curriculares Nacionais: adaptações curriculares – estratégias para a educação de alunos com necessidades educacionais especiais (BRASIL, 1998). O que fica como referência é a possibilidade de fazermos circular um discurso que humanize e produza verdadeiramente o laço social, respeitando-se as diferenças. Este é o grande desafio para a educação.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LDB 4.024, de 20 de dezembro de 1961.

BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LDB 5.692, de 11 de agosto de 1971.

BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria do Ensino Fundamental. Secretaria de Educação Especial. Parâmetros curriculares nacionais. Adaptações curriculares. Estratégias para a educação de alunos com necessidades educacionais especiais. Brasília: MEC/SEF/SEESP, 1998.

GARCIA, R. M. C.; MICHELS, M. H; A política de educação especial no Brasil (1991-2011): uma análise da produção do GT15 - educação especial da ANPED. Rev. Bras. Educ. Espec., Marília, v. 17, n. spe1, Aug. 2011.

GONZÁLEZ, M. C. O.; Evolución histórica de la atención a las necessidades educativas especiales: una perspectiva desde la universidad. In: Congresso Nacional sobre universidad y discapacidad, I, Salamanca, ES, nov.2005, pp. 11-14. KASSAR, M. C.; Educação especial na perspectiva da educação inclusiva: desafios da implantação de uma política nacional. Educar em Revista, Curitiba, n. 41, pp. 61-79, Julho, 2011.

VILARONGA, C. A. R.; MENDES, Enicéia Gonçalves. Ensino colaborativo para o apoio à inclusão escolar: práticas colaborativas entre os professores. Rev. Bras. Estud. Pedagog., Brasília , v. 95, n. 239, Abril. 2014

 


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