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Lei da Ficha Limpa - Um projeto de moralização da Política.

Os meios de comunicação divulgaram, com bastante ênfase, o caminho percorrido para que um projeto de iniciativa popular se transformasse em lei e agora vêm divulgando os vários obstáculos que esta lei está enfrentando para que venha a se tornar efetiva nas eleições que ocorrerão dentro de alguns dias.

Na verdade, a aplicação desta lei - a chamada lei da ficha limpa - é um antigo anseio da cidadania brasileira, qual seja, a de que a gestão das atividades e recursos públicos só seja atribuída a quem demonstrar as qualidades morais necessárias para tanto.

Nesse sentido, nossa Constituição, já em 1988, trouxe diversos dispositivos apontando nessa direção, pois consagrou a moralidade não só como um princípio, mas também como causa efetiva para invalidação de atos do poder público que não a respeitem. Atribuiu ao Ministério Público uma séria de encargos, dentre outros, o de zelar pelo patrimônio público e social. Estabeleceu que os tribunais de contas devem fiscalizar a atividade administrativa do Estado, inclusive no que se refere à llegitimidade e à economicidade das despesas realizadas e preconizou, no seu art. 14, § 9º, que lei complementar viesse a definir casos de iinelegibilidade "a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato..."

Esses dispositivos, no entanto, ainda não se mostraram suficientemente robustos para proteger a atividade das várias instâncias do poder público de pessoas que a elas afluem com objetivos outros que não a concretização do bem comum.

Ninguém espera, evidentemente, que num toque de mágica se logre a moralização total e completa de qualquer atividade humana, porém, em se tratando da gestão da atividade pública, sempre tão marcada por desmandos e escândalos os mais variados, precisamos empreender avanços constantes, deixando cada vez menos espaços para que comportamentos indevidos venham a ter lugar.

O redimensionamento da imunidade formal (EC 35), a obstrução da renúncia do parlamentar processado (ER 6) e a Lei de Improbidade são alguns bons exemplos deste tipo de esforço. E agora temos mais uma: a ficha limpa.

Trata-se de uma legislação nova, que emprega conceitos importantes para a consagração da moralidade administrativa, criando situações novas de inelegibilidade com base na precitada previsão constitucional, que determina a proteção da moralidade "para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato".

O raciocínio é claro: quanto mais importante a atividade a ser desenvolvida mais cuidados devem existir na seleção das pessoas que receberão a incumbência. A atual Constituição brasileira, assim também as passadas, traz inúmeras previsões desta espécie, apontando a necessidade de apuração de reputação ilibada (art. 101), idoneidade moral (art. 73, II), notável saber etc.

É o que faz qualquer empresa ao contratar um novo empregado sobretudo para cargos importantes, cujo exercício envolverá o controle do patrimônio ou de atividades essenciais da empresa.

A Lei Complementar 135/2010 - Ficha Limpa se constitui, assim, em um instrumento de realização da Constituição e, mais ainda do que isso, de um anseio comum por mais honestidade na gestão dos assuntos de interesse público.

Professor Vidal Serrano Nunes Junior
Livre-Docente em Direito Constitucional